Na noite da última quarta-feira, 06 de agosto, a Câmara Municipal de Ponto Novo realizou a 16ª Sessão Ordinária do primeiro semestre legislativo de 2025. A reunião foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Michel Jonathan Oliveira Miranda, e contou com a presença dos demais parlamentares e servidores do Legislativo.
A sessão teve início com a leitura e aprovação da ata da 15ª Sessão Ordinária. Em seguida, foram apreciadas e votadas importantes matérias de interesse da população pontonovense.
Dentre os destaques da pauta, foram aprovados por unanimidade os seguintes projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo:
• Projeto de Lei 018/2025: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ponto Novo (REFIS Municipal), concedendo anistia de multas e juros sobre débitos tributários;
• Projeto de Lei 019/2025: Estabelece novos vencimentos básicos para os cargos de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Superintendente da Educação;
• Projeto de Lei 020/2025: Altera a Lei Municipal nº 466/2025, incluindo os cargos de Professor Nível I e Auxiliar de Classe;
• Projeto de Lei 021/2025: Cria funções públicas temporárias em regime horista, para atender demandas da Secretaria Municipal de Educação, em situações de excepcional interesse público.
A aprovação das propostas representa mais um passo importante do Legislativo na construção de políticas públicas voltadas para a melhoria da educação e da gestão fiscal do município.
📌 Câmara Municipal de Ponto Novo – A Casa do Povo, da Cidadania e das Leis.
